CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA No- 135, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003 CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA
Os documentos Fatura e Lista de Embarque são de apresentação obrigatória e devem estar de acordo com as exigências desta Portaria ou estarão sujeitas as sansões.
I – identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador/exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial (informando percentual de comissão caso haja.);
II – destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;
III – descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial;
IV – valor unitário (unidade de venda: dúzia, par, caixa, etc) e peso líquido por item;
V – forma de pagamento (antecipado, à vista, contra documentos, 30, 60, 90, 180 e até 360 dias ou mais)
VI – papel timbrado com assinatura em caneta azul
Volgens Verordening 135 zijn de verzendlijst en de commerciële factuur verplichte documenten bij de douaneafhandeling.
De functie van de verzendlijst is om steekproeven te vergemakkelijken en de locatie van een aangevraagd item te identificeren.
De verzendlijst (Packing List) moet bevatten:
